Pessoas com deficiência intelectual podem casar, reconhecer filhos e fazer testamentos – CBN
por Luciana Peña Estes são alguns dos atos em cartórios que desde 2015 podem ser realizados por uma pessoa com deficiência intelectual de forma autônoma, sem um curador. O direito foi reconhecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência aprovado em lei em 2015. É o que explica a presidente da Anoreg, Associação de Notários e Registradores …